A decisão desconstitutiva do crédito tributário e a ação penal.

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dc.contributor.authorFeldens, Luciano
dc.contributor.authorFischer, Douglas
dc.date.accessioned2016-06-07T16:40:21Z
dc.date.available2016-06-07T16:40:21Z
dc.date.issued1999-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 770, p. 460-461, dez. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34221
dc.languagePortuguês
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA decisão desconstitutiva do crédito tributário e a ação penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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