Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro.
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Data
2022-02
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sistema penitenciário, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Direitos do preso, Brasil., Princípio da reserva do possível, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1036, p. 143-155, fev. 2022.