A coisa julgada no processo coletivo em face do art. 16 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 94 e 103 da Lei 8.078/1990.
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Data
2018-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), parecer, Brasil., Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), parecer., Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), parecer.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 623-629, dez. 2018.