A coisa julgada no processo coletivo em face do art. 16 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 94 e 103 da Lei 8.078/1990.

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dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro
dc.date.accessioned2019-08-16T18:08:14Z
dc.date.available2019-08-16T18:08:14Z
dc.date.issued2018-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 623-629, dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43807
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Lei dos interesses difusos (1985), parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), parecer.pt_BR.UTF-8
dc.titleA coisa julgada no processo coletivo em face do art. 16 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 94 e 103 da Lei 8.078/1990.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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