Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999
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Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]., Processo administrativo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 893, p. 63-99, mar. 2010.