Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999

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dc.contributor.authorDuque, Marcelo Schenk
dc.date.accessioned2015-03-11T18:11:59Z
dc.date.available2015-03-11T18:11:59Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 893, p. 63-99, mar. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21831
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrincípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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