Processo de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"
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Data
2007-04
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Processo de execução, Brasil., Crime hediondo, legislação, Brasil., Pena, redução, Brasil., Preso, Brasil., Liberdade provisória, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Execução (processo penal), Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 34, n. 106, p. 157-165, abr./jun. 2007.