Processo de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"

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dc.contributor.authorGiacomolli, Nereu José
dc.date.accessioned2012-07-05T18:06:51Z
dc.date.available2012-07-05T18:06:51Z
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 34, n. 106, p. 157-165, abr./jun. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12081
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectProcesso de execução, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena, redução, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPreso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLiberdade provisória, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRegime penitenciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.titleProcesso de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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