Função garantista do princípio da legalidade
Data
2000-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Individualização da pena, Brasil., Legislação penal, Brasil., Reserva legal, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 476-488, ago. 2000.