Função garantista do princípio da legalidade

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dc.contributor.authorGiacomolli, Nereu José
dc.date.accessioned2016-05-05T19:04:23Z
dc.date.available2016-05-05T19:04:23Z
dc.date.issued2000-08
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 476-488, ago. 2000.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33639
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndividualização da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReserva legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFunção garantista do princípio da legalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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