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Título
Autor(es)
2017-03
O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância.
Fensterseifer, Wagner Arnold
2016-02
Distinguishing e overruling na aplicação do art. 489, § 1°, VI, do CPC-2015.
Fensterseifer, Wagner Arnold
2015-09
A interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade do PIS e da Cofins : o legislador racional e coerente.
Fensterseifer, Wagner Arnold
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