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2022-09Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.Marques, Claudia Lima
2012-01Direito europeu muda nos contratos a distância e a domicílio : a nova diretiva 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores atualiza regime de arrependimento, das cláusulas abusivas, do crédito acessório ao consumo, da informação em geral e do comércio eletrônicoMarques, Claudia Lima; Mendes, Laura Schertel
2017-09Enunciados Brasilcon em direito do consumidor.Marques, Claudia Lima; Santos, Lindojon Gerônimo Bezerra dos
2013-11Esforços para incluir o tema da proteção do turista na agenda de trabalho da Conferência de Haia e a proposta brasileira de "Convenção de cooperação em matéria de proteção dos visitantes e turistas estrangeiros"Marques, Claudia Lima
2014-09Estudo sobre a vulnerabilidade dos analfabetos na sociedade de consumo : o caso do crédito consignado a consumidores analfabetosMarques, Claudia Lima
2020-05Exceção dilatória para os consumidores frente à força maior da Pandemia de COVID-19 : pela urgente aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores.Marques, Claudia Lima; Bertoncello, Káren Rick Danilevicz; Lima, Clarissa Costa de
2014-03Extrato do relatório-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para atualização do Código de Defesa do ConsumidorBenjamin, Antônio Herman V.; Marques, Claudia Lima
2022-09Global governance strategies for transnational consumer protection : new perspectives to empower societal actors.Marques, Claudia Lima; Baquero, Pablo Marcello
1999-06Igualdade entre filhos no direito brasileiro atual : direito pós-moderno?Marques, Claudia Lima; Vitória, Ana Paula da Silva; Cachapuz, Maria Cláudia Mercio
2014-03A ilicitude da cobrança de valores a maior a título de freteMarques, Claudia Lima
2001-06A insuficiente proteção do consumidor nas normas de Direito Internacional Privado - da necessidade de uma Convenção Interamericana (Cidip) sobre a lei aplicável a alguns contratos e relações de consumoMarques, Claudia Lima
2010-01La propuesta "Buenos Aires" de Brasil, Argentina y Paraguay: el más reciente avance en el marco de la CIDIP VII de protección de los consumidoresMarques, Claudia Lima; Delaloye, María Laura
2012-10La regulación de los contratos internacionales de consumo en AméricaMarques, Claudia Lima; Delaloye, María Laura
2021-07Le droit de la consommation : un microsystème ouvert.Marques, Claudia Lima; Paisant, Gilles
2019-01Lei mais favorável ao consumidor e o acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo de 2017.Marques, Claudia Lima
2014-09Lei n. 12.974, de 15.04.2014, dispõe sobre as atividades das agências de turismoMarques, Claudia Lima; Soares, Ardyllis Alves; Lima, Clarissa Costa de
2018-07A necessária manutenção do direito à informação dos consumidores sobre produtos transgênicos : uma crítica ao Projeto de lei 34/2015 (4148/2008).Marques, Claudia Lima; Bassani, Matheus Linck; Bergstein, Laís
2021-11Nota técnica do Brasilcon sobre a manutenção dos vetos da Lei 14.181/2021.Martins, Fernando Rodrigues; Lima, Clarissa Costa de; Martins, Guilherme Magalhães; Vial, Sophia Martini; Marques, Claudia Lima
2017-05A nova noção de fornecedor no consumo compartilhado : um estudo sobre as corelações do pluralismo contratual e o acesso ao consumo.Marques, Claudia Lima
1993-06Novas regras sobre adoção internacional no direito brasileiro.Marques, Claudia Lima
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