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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20252| Título: | Lei n. 12.974, de 15.04.2014, dispõe sobre as atividades das agências de turismo |
| Autor(es): | Marques, Claudia Lima Soares, Ardyllis Alves Lima, Clarissa Costa de |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Agência de turismo. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 95 p. 349-360, set./out. 2014 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Lei 12.974, de 15.04.2014.pdf Restricted Access | 102,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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