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Autor(es)
2017-12
Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
2011-09
Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
2012-05
Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
2012-11
A progressividade do ITBI e o federalismo fiscal
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
2016-02
A retenção previdenciária do art. 31 da Lei nº 8.212/91 e a liquidação da despesa pública (Lei n° 4.320/64)
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
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