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Autor(es)
2021-05
Importação de mercadorias por trading company por um estado e venda do importado para outro estado nas operações por encomenda e por conta e ordem de terceiro.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
2022-04
Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
2021-11
A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
2021-09
Questões controversas acerca das imunidades dos templos de qualquer culto.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
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