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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-03
A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas.
Marques, José Batista de Oliveira
2016-11
Os meios de defesa no processo de execução fiscal e o cabimento da exceção de pré-executividade.
Marques, José Batista de Oliveira
2018-07
A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU.
Marques, José Batista de Oliveira
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