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Autor(es)
2011-04
Marcos normativos do setor elétrico
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2007-04
Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2009-05
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2008-09
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2012-04
O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
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Rosa, Raíssa Roese da
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