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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1803| Título: | O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito |
| Autor(es): | Araújo, Luiz Eduardo Diniz |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, normas, Brasil.;Legalidade, controle, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 108-118, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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