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2013-05
Pagamento de custas e emolumentos cartorários pela União: da recepção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 como norma geral da União
Gomes, Agnaldo Nogueira
2013-10
O processo de privatização no Brasil e as Parcerias Público-Privadas
Gomes, Agnaldo Nogueira
;
Santos, Isabel Luiza Rafael Machado dos
2012-09
O regime jurídico das alienações de imóveis públicos
Gomes, Agnaldo Nogueira
2012-10
O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980
Gomes, Agnaldo Nogueira
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