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2006-09
Parceria público-público: contrato de programa e execução de serviços públicos municipais por entidade da Administração Indireta Estadual
Ferraz, Luciano
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Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal
Ferraz, Luciano
2010-11
Poder público e terceiro setor : considerações acerca do dever de licitar e anteprojeto de lei da nova organização administrativa brasileira
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2006-11
Pregão eletrônico
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2014-10
Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas: Lei de improbidade empresarial e não Lei anticorrupção
Ferraz, Luciano
2012-11
Regime diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada
Ferraz, Luciano
2012-04
Responsabilidade do parecerista jurídico: notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da Administração Pública
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2010-07
Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade
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2010-05
Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59. §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: dez anos depois
Ferraz, Luciano
2010-10
Termos de ajustamento de gestão (TAG): do sonho à realidade
Ferraz, Luciano
2003-04
Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar
Ferraz, Luciano
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