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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-10
Impossibilidade de aplicação das penas alternativas para traficantes.
Baldin, Antonio
1998-07
A lei de tortura revogou a progressão de penas?
Baldin, Antonio
2006-05
Progressão nos crimes hediondos
Baldin, Antonio
2004-03
A Reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado
Baldin, Antonio
2003-05
A sindicância instaurada pela corregedoria da justiça
Baldin, Antonio
2003-05
A sindicância instaurada pela corregedoria da justiça
Baldin, Antonio
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