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Data do documento
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Autor(es)
2010-04
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2013-03
Apontamentos sobre jurisdição administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2020-02
Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras : principais aspectos e inovações.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2010-02
Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2014-07
A progressividade do IPTU pós-Constituição de 1988: uma breve resenha da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2014-09
A progressividade do IPTU pós-Constituição de 1988: uma breve resenha da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2012-11
Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2013-10
Responsabilidade extracontratual do Estado no gerenciamento do risco aviário nas imediações de aeródromos
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
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