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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-10
A atuação do estado constitucional na atividade econômico-empresarial e análise econômica do Direito
Silveira, Marco Antonio Karam
2005-07
Invalidade processual
Silveira, Marco Antonio Karam
2012-06
Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado Constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam
2013-01
Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - democracia, república e transparência no estado constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam
2019-05
Resolução de contrato imobiliário : comentários à Lei 13.786/2018.
Silveira, Marco Antonio Karam
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