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Autor(es)
2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
2009-03
As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto nº 6.514/08
Trennepohl, Curt
2009-09
A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
Trennepohl, Curt
2005-11
A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente
Trennepohl, Curt
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