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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-01
Teoria da recepção no direito intertemporal
Machado, Hugo de Brito
2011
O prazo para impetração do mandado de segurança em matéria tributária
Machado, Hugo de Brito
1993-11
Ação declaratória de constitucionalidade.
Machado, Hugo de Brito
1994-04
O prazo para impetração do mandado de segurança em matéria tributária.
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
2
Mandado de segurança.
2
Prazo (processo civil).
1
Antinomia.
1
Avocatória.
1
Ação declaratória.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Contraditório.
1
Controle da constitucionalidade.
1
Direito intertemporal.
1
Eficácia da lei no tempo.
1
Inconstitucionalidade superveniente.
1
Matéria tributária.
Data do Documento
2
2010 - 2015
2
1993 - 1999
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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