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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-09
A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária
Machado, Hugo de Brito
2018-05
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Mercadoria apreendida, Brasil.
1
Perda de bens, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Produtos, importação, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Sanção administrativa, aspectos c...
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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