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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
2011
Necessidade de pena e punibilidade: breves considerações sobre suas implicações no trato do bem jurídico ambiente
Lopes, Cláudio Ribeiro
1995-05
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da justiça federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica.
Gonçalves, Rui Costa
2010-01
Necessidade de pena e punibilidade : breves considerações sobre suas implicações no trato do bem jurídico ambiente.
Lopes, Cláudio Ribeiro
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Autor
2
Lopes, Cláudio Ribeiro
1
Bittar, Walter Barbosa
1
Gonçalves, Rui Costa
1
Trennepohl, Curt
Assunto
4
Crime ambiental, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2013
1
1995 - 1999
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
1
Livro
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