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2009-11Imóvel público cedido mediante remuneração: relação locatícia: impropriedade da ação possessória para retomada do bem: falta de interesse de agir: necessidade de propositura de ação de despejo: sociedade de economia mista: ente de direito privado: incompetência da Vara da Fazenda PúblicaMello, Rogerio Licastro Torres de
2008-11Governança corporativa na Administração Pública: o caso de Minas GeraisGuimarães, Maria Celeste Morais
2007-01STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço públicoBarbosa, Joaquim Simões
2004-11Administração direta e indireta: autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivasMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2005-06Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do JudiciárioDemo, Roberto Luis Luchi
2006-04Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mistaLeitão, João Morais
2006-10Administrativo: Mandado de Segurança; permissão de área portuária; celebração de cláusula compromissória; juízo arbitral; sociedade de economia mista; possibilidade; atentadoWald, Arnoldo
2006-10Arbitragem envolvendo sociedade de economia mista: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF/88, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste; extinção do processo sem julgamento do méritoWald, Arnoldo
2004-11A flexibilidade do controle externo das sociedades de economia mistaReolon, Jaques Fernando
2007-02Sociedades de economia mista e empresas públicas e as licitaçõesGuimarães, Edgar

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