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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10364| Título: | Crimes contra a ordem tributária - da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa |
| Autor(es): | Botelho, Nadja Machado |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, responsabilidade penal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Crime contra a fazenda nacional, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 47, p. 48-66, dez./jan. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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