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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10416| Título: | O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri |
| Autor(es): | Barbosa Junior, Salvador José Leme, Tatiana Capochin Paes |
| Palavras-chave: | Tribunal do júri, competência, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil.;Efeito devolutivo, Brasil.;Apelação (processo penal), Brasil.;Sentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 50, p. 75-88, jun./jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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| O Princípio da Reformatio in Pejus Indireta e o Direito ao Duplo.pdf Restricted Access | 136,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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