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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10584| Título: | Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - Parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, parecer, Brasil.;Privatização, parecer, Brasil.;Eficácia, tratado, parecer, Brasil.;Empresa de telecomunicações, privatização, parecer, Brasil.;Lei especial, revogação, Brasil.;União federal, responsabilidade, parecer, Brasil.;Telecomunicação, impostos, parecer, Brasil.;Telecomunicação, tratado, parecer, Brasil.;Tratado, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.;Moralidade administrativa, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 9, p. 57-87, set. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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| Orientação da União para Não-Pagamento de Imposto de Renda.pdf Restricted Access | 115,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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