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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10950| Título: | Tutela jurisdicional de direitos fundamentais e o juiz natural no processo penal: apontamentos sobre a EC/45 |
| Autor(es): | Choukr, Fauzi Hassan |
| Palavras-chave: | Tutela jurisdicional, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, Brasil.;Juiz, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 109-116, out./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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