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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11092| Título: | Concebendo o direito com a razão: de como uma teleologia garantista é pressuposto do paradigma democrático de estado de direito |
| Autor(es): | Marinho Junior, Inezil Penna |
| Palavras-chave: | Estado de direito, interpretação, Brasil.;Teoria do direito, Brasil.;Crime, Brasil.;Poderes do Estado, aspectos jurídicos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 19, p. 151-173, jul./set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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| Violência e maioridade penal debate sobre as hipóteses de redução.pdf Restricted Access | 66,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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