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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11534| Título: | Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Prescrição tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 225-250, abr./jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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| Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência.pdf Restricted Access | 271,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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