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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11969| Título: | Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto |
| Autor(es): | Farias, Talden |
| Palavras-chave: | Termo de ajustamento de conduta.;Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa.;Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa.;Interesse transindividual, proteção, João Pessoa.;Competência administrativa, João Pessoa.;Interesse difuso, proteção, João Pessoa.;Interesse coletivo, proteção, João Pessoa.;Serviço de saúde, proteção, João Pessoa. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 10-28, out./nov. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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