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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11973| Título: | Florestas: competência para legislar e fiscalizar |
| Autor(es): | Deboni, Giuliano |
| Palavras-chave: | Floresta, legislação, competência, Brasil.;Direito florestal, Brasil.;Floresta, fiscalização, Brasil.;Conservação florestal, competência, Brasil.;Reserva legal, proteção, competência, Brasil.;Área de preservação permanente (APP), fiscalização, Brasil.;Competência administrativa, legislação, Brasil.;Competência legislativa, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 81-101, out./nov. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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