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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12147| Título: | A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade? |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio Cunha, Rogério Sanches |
| Palavras-chave: | Entorpecente, consumo, Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Competência (processo penal), Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 56-65, out./nov. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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