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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12212| Título: | Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal |
| Autor(es): | Silva, Haroldo Caetano da |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Correição, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 42-45, out./nov. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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