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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12330| Título: | Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90) |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Crime hediondo, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Prisão domiciliar, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 81-82, fev./mar. 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade.pdf Restricted Access | 20,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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