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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12343| Título: | Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo? |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Justiça federal, competência, legislação, Brasil.;Justiça estadual, competência, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Ministério público estadual, Brasil.;Ministério público federal, Brasil.;Conflito de atribuição (processo penal), Brasil.;Conflito de jurisdição (processo penal), Brasil.;Tribunal superior, competência, Brasil.;Tribunal supremo, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 83-85, dez./jan. 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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