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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12384| Título: | Da caracterização de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional na hipótese de acusado preso |
| Autor(es): | Bandeira, Leonardo Costa |
| Palavras-chave: | Preso, direitos e deveres, Brasil.;Prisão provisória, aspectos constitucionais, Brasil,;Prazo (processo penal), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Procedimento cautelar, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 42-45, fev./mar. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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