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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12413| Título: | Súmula vinculante é retrocesso |
| Autor(es): | D'Urso, Luiz Flávio Borges |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, súmula, crítica, Brasil.;Poder judiciário, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2004 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 86-87, out./nov. 2004 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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