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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12434| Título: | O princípio bagatelar próprio e impróprio: conceito, classificação e aplicação |
| Autor(es): | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância, Brasil.;Princípio da insignificância, classificação, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Princípio da insignificância, jurisprudência, Rio Grande do Sul.;Embargos de declaração, jurisprudência, Rio Grande do Sul. |
| Data do documento: | Ago-2004 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 53-65, ago./set. 2004 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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