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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12976| Título: | O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil.;Violência doméstica, criminalização, legislação, Brasil.;Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.;Comportamento criminal, Brasil.;Direitos da mulher, legislação, Brasil.;Retratação (direito penal), Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 14-45, fev./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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