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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13011| Título: | Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências |
| Autor(es): | Pastore, Rodrigo Reis |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 36, p. 3397-3408, fev. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Controle Abstrato de Constitucionalidade dos Regulamentos Expedidos pelas Agências.pdf Restricted Access | 170,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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