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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13045| Título: | A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Barroso, Ricardo Cavalcante |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Direito e garantias individuais, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. |
| Data do documento: | Ago-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4258-4270, ago. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Lei ainda Constitucional e a Eficácia dos Direitos Fundamentais.pdf Restricted Access | 175,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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