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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13185| Título: | O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal |
| Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.;Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil.;Lei orgânica dos municípios, Brasil.;Constituição estadual, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 52-112, jul./set. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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