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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13233| Título: | Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios) |
| Autor(es): | Barroso, Luís Roberto |
| Palavras-chave: | Reforma previdenciária, Brasil.;Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Previdência privada, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Pensões, regime jurídico, Brasil.;Aposentadoria, regime jurídico, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Solidariedade (direito tributário), Brasil.;Benefício previdenciário, redução, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 9-44, jan./mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (Ascensão e Queda de um Regime de Erros e Privilégios).pdf Restricted Access | 286,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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