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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13417| Título: | Não-cumulatividade do IPI : alcance da decisão do STF nos RE nº 357.657 e nº 370.682, o que falta julgar, e a relação constitucional entre IPI e ICMS. |
| Autor(es): | Cassone, Vittorio |
| Palavras-chave: | Isenção tributária, Brasil.;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Imposto sobre produtos industrializados (IPI).;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Insumo produto, aquisição, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, p. 9-17 mar./abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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