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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14047| Título: | Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais |
| Autor(es): | Castro, Élcio Pinheiro de |
| Palavras-chave: | Prescrição penal, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 31, p. 2773-2779, set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais.pdf Restricted Access | 130,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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